Américo Pires Esteves

Juiz Conselheiro
ajpiresesteves@hotmail.com

Experiência profissional

Tem a frequência do Curso de Direito da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Presidente do Conselho Directivo do Ciclo Preparatório da Batalha, onde deu aulas.
Professor no Instituto Superior de Tecnologias Empresariais.
Professor na Ordem dos Advogados.
Está habilitado, ainda, com o Curso de Defesa Nacional.
Foi Magistrado do Ministério Público nas Comarcas de Leiria, Marinha Grande, Porto, Penacova e Coimbra.
Na Magistratura Judicial exerceu funções de Juiz de Direito nas Comarcas de Coimbra, Condeixa, Penela, Guarda, Vila Nova de Gaia, Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, de que foi Presidente, Tribunal Central Administrativo, Tribunal da Relação de Lisboa e Supremo Tribunal Administrativo.
Foi membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, Mirandela e Penafiel.
É co-autor do Código de Procedimento Administrativo.

Formação Académica

Nascido no dia 5/8/1948, na freguesia de Valverde, concelho de Mogadouro, licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1974.
Nesta mesma Universidade obteve o Curso de Criminologia, tendo posteriormente tido a frequência do Curso de Relações Humanas.
Tem a frequência do Curso de Direito da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Conteúdos

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título IV – Do processo tributário

Artigo 100.º – Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
1 - A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 94.º – Comissão nacional
1 - Compete à Comissão Nacional de Revisão a elaboração trienal das listas distritais de peritos independentes a que se refere o artigo anterior e contribuir para a uniformidade dos critérios técnicos utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos. 2 - No desempenho das competências referidas no número anterior, deve a Comissão Nacional[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 93.º – Perito independente
1 - O perito independente referido no artigo anterior é sorteado entre as personalidades constantes de listas distritais, que serão organizadas pela Comissão Nacional, nos termos do artigo 94.º. 2 - Os peritos independentes não podem desempenhar, ou ter desempenhado nos últimos três anos, qualquer função ou cargo público na administração financeira do Estado e[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 91.º – Pedido de revisão da matéria colectável
1 - O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 77.º – Fundamentação e eficácia
1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalizacão tributária. 2 - A fundamentação[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 69.º – Impulso
1 - O procedimento inicia-se nos prazos e com os fundamentos previstos na lei, por iniciativa dos interessados ou da administração tributária. 2 - O início do procedimento dirigido ao apuramento de qualquer situação tributária é comunicado aos interessados, salvo quando a comunicação possa pôr em causa os efeitos úteis que visa prosseguir ou o[...]

Anotado