Américo Pires Esteves

Licenciatura

Conteúdos

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título IV – Do processo tributário

Artigo 100.º – Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 94.º – Comissão nacional

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 93.º – Perito independente

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 91.º – Pedido de revisão da matéria colectável

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 77.º – Fundamentação e eficácia

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 69.º – Impulso

Anotado