António Carvalho de Magalhães

Licenciatura

Experiência profissional

Advogado desde 2006

Formação Académica

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Conteúdos

31 de Janeiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 68.º-B – Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal
1 - Sem prejuízo dos princípios que regem o procedimento tributário, designadamente dos princípios da legalidade e da igualdade, a administração tributária pode, atendendo à elevada relevância económica e fiscal de alguns contribuintes, considerá-los como grandes contribuintes para efeitos do seu acompanhamento permanente e gestão tributária. 2 - Compete ao diretor-geral da Autoridade Tributária e[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título IV – Do processo tributário

Artigo 95.º – Direito de impugnação ou recurso
1 - O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei. 2 - Podem ser lesivos, nomeadamente: a) A liquidação de tributos, considerando-se também como tal para efeitos da presente lei os actos de autoliquidação,[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 37.º – Contratos fiscais
1 - Caso os benefícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ou resolução nos termos previstos na lei. 2 - A lei pode prever que outros contratos sejam celebrados entre a Administração e o contribuinte, sempre com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da boa fé e da[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 36.º – Regras gerais
1 - A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário. 2 - Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes. 3 - A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - A qualificação do negócio[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 28.º – Responsabilidade em caso de substituição tributária
1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 21.º – Solidariedade passiva
1 - Salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de responsabilidade ilimitada ou de outras entidades sujeitas ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios[...]

Anotado