1 - O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas ...

1 - O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros ou ainda quando o pagamento do imposto seja condição da entrega ou transmissão dos bens.

[ver mais]

1 – As obrigações tributárias como quaisquer outras obrigações podem extinguir-se por morte natural ou por morte provocada[1].

2 – Quando falamos em cumprimento ou pagamento voluntário das dívidas tributárias, referimo-nos aquele que é efetuado dentro do prazo legalmente estabelecido. Decorrido que esteja esse prazo, começam a contar-se juros de mora que [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega