Isabel Ortigão de Oliveira e Sá Coimbra

Licenciatura
isabelortigao@gmail.com

Experiência profissional

Estágio Profissional no âmbito do PEPAC no Serviços de Finanças do Porto 5, no departamento das execuções Fiscais (2010-2011);
Advogada desde 2009 até ao presente;
Voluntária no âmbito do Apoio Jurídico na AMI desde 2009 até ao presente.

Formação Académica

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da universidade do Porto (2001-2006);
Pós-Graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da universidade de Coimbra (2008);
Estágio de Advocacia (2006-2009).

Conteúdos

31 de Janeiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 68.º-B – Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal
1 - Sem prejuízo dos princípios que regem o procedimento tributário, designadamente dos princípios da legalidade e da igualdade, a administração tributária pode, atendendo à elevada relevância económica e fiscal de alguns contribuintes, considerá-los como grandes contribuintes para efeitos do seu acompanhamento permanente e gestão tributária. 2 - Compete ao diretor-geral da Autoridade Tributária e[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título IV – Do processo tributário

Artigo 95.º – Direito de impugnação ou recurso
1 - O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei. 2 - Podem ser lesivos, nomeadamente: a) A liquidação de tributos, considerando-se também como tal para efeitos da presente lei os actos de autoliquidação,[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 57.º – Prazos
1 - O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro meses, devendo a administração tributária e os contribuintes abster-se da prática de actos inúteis ou dilatórios. 2 - Os actos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de oito dias, salvo disposição legal em sentido contrário. 3 - No procedimento tributário, os[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 37.º – Contratos fiscais
1 - Caso os benefícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ou resolução nos termos previstos na lei. 2 - A lei pode prever que outros contratos sejam celebrados entre a Administração e o contribuinte, sempre com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da boa fé e da[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 36.º – Regras gerais
1 - A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário. 2 - Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes. 3 - A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - A qualificação do negócio[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 28.º – Responsabilidade em caso de substituição tributária
1 - Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título II – Da relação jurídica tributária

Artigo 21.º – Solidariedade passiva
1 - Salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de responsabilidade ilimitada ou de outras entidades sujeitas ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios[...]

Anotado