José Maria da Fonseca Carvalho

Juiz Conselheiro
jose.m.carvalho@stadministrativo.pt

Experiência profissional

-Delegado do Procurador da República de 3ª Classe nos anos de 1974 a 1976 na Comarca de Valpaços.
-Delegado do Procurador da República de 2ª Classe na Comarca de Lamego nos anos de 1976 a 1977.
-Delegado do  Procurador da República de 1ª Classe na Comarca de Almada nos anos de 1977 a 1979
-Juiz de comarca de  ingresso nas comarcas de Miranda do Douro e Vimioso, em 1980-Presidente do Tribunal Criminal do tribunal de S. João Novo de 1980 a 1983
-Juiz da comarca de acesso final de Peso da Régua e Mesão Frio nos anos de 1983 a 1991.
-Presidente dos Tribunais Tributários de 1ª Instância do Porto
-Juiz do tribunal Fiscal Aduaneiro de 1991 a 1994.
-Juiz Desembargador da Relação de Coimbra em 1995.
-Juiz Desembargador do Tribunal Tributário de 2ª Instância em Lisboa, de 1996 a 1997.

-Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo, em Lisboa de 1997 a 2004

-Juiz Desembargador e Vice-presidente do Tribunal Central Administrativo Norte da Secção do Contencioso Tributário desde 2004 a 2010.

Formação Académica

Curso de Administração Militar-1970.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 30 de Abril de 1974.
Pós-graduação em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 2008, com a média de 18 valores.

Conteúdos

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título IV – Do processo tributário

Artigo 100.º – Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
1 - A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 94.º – Comissão nacional
1 - Compete à Comissão Nacional de Revisão a elaboração trienal das listas distritais de peritos independentes a que se refere o artigo anterior e contribuir para a uniformidade dos critérios técnicos utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos. 2 - No desempenho das competências referidas no número anterior, deve a Comissão Nacional[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 93.º – Perito independente
1 - O perito independente referido no artigo anterior é sorteado entre as personalidades constantes de listas distritais, que serão organizadas pela Comissão Nacional, nos termos do artigo 94.º. 2 - Os peritos independentes não podem desempenhar, ou ter desempenhado nos últimos três anos, qualquer função ou cargo público na administração financeira do Estado e[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 92.º – Procedimento de revisão
1 - O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, com a participação do perito independente, quando houver, e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 91.º – Pedido de revisão da matéria colectável
1 - O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 77.º – Fundamentação e eficácia
1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalizacão tributária. 2 - A fundamentação[...]

Anotado

3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 69.º – Impulso
1 - O procedimento inicia-se nos prazos e com os fundamentos previstos na lei, por iniciativa dos interessados ou da administração tributária. 2 - O início do procedimento dirigido ao apuramento de qualquer situação tributária é comunicado aos interessados, salvo quando a comunicação possa pôr em causa os efeitos úteis que visa prosseguir ou o[...]

Anotado