Legislação

Artigo 29.º – Transmissão dos créditos e obrigações tributárias

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2018

1 - Os créditos tributários não são susceptíveis de cessão a terceiros, salvo nos casos previstos na lei.

2 - As obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do ...

1 - Os créditos tributários não são susceptíveis de cessão a terceiros, salvo nos casos previstos na lei.

2 - As obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário.

3 - As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão «inter vivos», salvo nos casos previstos na lei.

4 - O disposto no n.º 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa diferente do sujeito passivo desde que este expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo dos mecanismos de cobrança ou de constituição de garantias previstos na lei.

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REMISSÕES
Artigo 30.º n.º 2 da LGT;
Artigo 24.º da LGT;
Artigo 29.º n.º 2 da LGT;
Artigo 2069.º do Código Civil;
Artigo 148.º n.º 2 do CPPT;
Artigo 155.º n.º 3 e 4 do CPPT;
Artigo 166.º alínea b) do CPPT;
Artigo 147.º do Código das [...]

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