Artigo 15.º – Personalidade tributária

A presente disposição legal vem dispor que a personalidade, ou seja, a existência de personalidade tributária está dependente da possibilidade de uma determinada pessoa ou entidade poder ser sujeito de relações jurídico-tributárias. Essa suscetibilidade ocorre independentemente de ser sujeito ativo ou passivo na relação jurídica-tributária. Deste modo, tratando-se de uma «suscetibilidade» tal implica que já [...]