11 de Janeiro, 2012
Legislação
Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais
Título I – Disposições gerais
Artigo 8.º – Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido
Anotado