As sucursais, agências, delegações ou representações podem intervir, no procedimento ou no processo judicial tributário, mediante autorização expressa da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
De acordo com o número 1 do artigo 13.º do CPC as sucursais, agencias, filiais ou delegações podem demandar ou ser demandada quando a acção proceda de facto por estas praticado.

Dispõe o número 2 do mesmo normativo que «e a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options