Legislação
Artigo 6.º – Patrocínio judiciário e representação em juízo
Entrada em vigor desta redacção: 16 de Novembro, 2019
1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
18 de Abril, 2017
1 - Para definição do que é processo judicial tributário, vejam-se os artigos 96.º e 97.º do CPPT e respectivas anotações. Quanto à determinação do valor da causa, dispõe o artigo 97.º-A do CPPT para cujas anotações também se remete. 2 - O mandato judicial, em processo tributário como nos demais, confere-se nos termos dos [...]
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