São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos:

a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias;
b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária;
c) As normas sobre ...

São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos:

a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias;
b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária;
c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários;
d) O Código do Procedimento Administrativo;
e) O Código de Processo Civil.

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ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Se a interpretação das normas do CPPT não levantar questões particulares, a integração das lacunas deverá ser efectuada através da aplicação do direito subsidiário.

Nos termos do disposto no artigo 2.º do CPPT se as questões sobre procedimento e processo judicial tributário não puderem ser por ele resolvidas, cabe a) às normas de [...]

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