Artigo 12.º – Aplicação da lei tributária no tempo
Entrada em vigor desta redacção: 27 de Fevereiro, 2021
1 - As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer tributos retroativos.
2 - Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor.
3 - As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.
4 - Não são abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinação da matéria tributável tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência tributária.
[ver mais]23 de Março, 2021
A presente disposição legal vem estabelecer as regras de aplicação da lei tributário no tempo, tendo por intuito resolver a questão da eficácia das normas, pois tal como as demais normas enfrenta a questão de se saber o início da sai vigência, a cessão da vigência e a sucessão das mesmas no tempo. No direito [...]
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