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Direito Fiscal → Lei Geral Tributária → Título II – Da relação jurídica tributária → Capítulo II – Objecto da relação jurídica tributária
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Artigo 35.º-A – Acerto de contas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2020

O sujeito passivo classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que, aquando do pagamento de obrigações tributárias, detenha créditos tributários vencidos e não pagos, pode usufruir do respetivo acerto de contas, devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar.

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