Legislação
Artigo 34.º – Retenções na fonte
As entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular pelo substituto tributário constituem retenção na fonte.
11 de Setembro, 2020
1 - As leis fiscais, para tornarem mais rápidas, cómodas e seguras as operações de lançamento, liquidação e cobrança dos impostos, impõem a uma determinada entidade que proceda ao pagamento de prestações tributárias devidas por outras pessoas, assim se substituindo a estas nas relações com o Administração Tributária. O chamado mecanismo da substituição tributária, previsto [...]
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