Legislação
Artigo 145.º – Ofensa à integridade física qualificada
Entrada em vigor desta redacção: 4 de Setembro, 2015
1 - Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido:
a) Com pena de prisão até quatro anos no caso do
b) Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n.º 2 do
c) Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do
2 - São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do