Legislação
Artigo 233.º – Âmbito do objecto da receptação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Maio, 2017
São equiparados às coisas e aos animais referidos no artigo 231.º os valores ou produtos com eles diretamente obtidos.
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Maio, 2017
São equiparados às coisas e aos animais referidos no artigo 231.º os valores ou produtos com eles diretamente obtidos.
 
Alteração/Revogação:
2017-03-03 Lei n.º 8/2017, de 3 de março
São equiparados às coisas referidas no artigo 231.º os valores ou produtos com elas directamente obtidos.
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