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Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título I – Dos crimes contra as pessoas → Capítulo V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual → Secção II – Crimes contra a autodeterminação sexual
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Artigo 174.º – Recurso à prostituição de menores

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Setembro, 2015

1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até 2 anos.

2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.

3 - A tentativa é punível.

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