Artigo 70.º – Notificação do arguido
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2022
1 - O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que, no prazo de 30 dias, pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.º, obter a atenuação especial da coima nos termos do
2 - Às notificações no processo de contra-ordenação aplicam-se as disposições correspondentes do
3 - No caso de processo instaurado com base em auto de notícia, a descrição dos factos a que se refere o n.º 1 deste artigo pode ser substituída pela cópia do auto.
[ver mais]19 de Abril, 2021
A notificação a que se refere este artigo deve ser efetuada por carta registada, não sendo necessário o aviso de receção, por não se alterar a situação tributária dos contribuintes, em conformidade com o disposto no artigo 38.º do CPPT. Essa notificação pode, igualmente, ocorrer por telefax ou correio eletrónico, seguida de confirmação por escrito. [...]
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