Hugo Lacerda

Doutor
hmlacerda@gmail.com

Experiência profissional

Advogado

Formação Académica

Licenciatura Pré-Bolonha UCP - 2003 - 2007
Pós-graduado em Direito Fiscal, FDUP 2007 - 2008
Mestrado Direito Penal Tributario, FDUP 2009 - 2011
Doutorando Direito Penal Tributario, UCP 2012 - presente

Conteúdos

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título V – Dos recursos dos actos jurisdicionais

Artigo 293.º – Revisão da sentença
1 - A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. 2 - (Revogado.) 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 236.º – Inexistência de bens penhoráveis
1 - Se ao executado não forem encontrados bens penhorávels, o funcionário competente lavrará auto de diligência, perante duas testemunhas idóneas que ratifiquem o facto, devendo uma delas, sempre que possível, ser o presidente da junta de freguesia. 2 - O auto será assinado pelas testemunhas, se souberem e puderem fazê-lo, e pelo funcionário competente.[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 233.º – Responsabilidade dos depositários
À responsabilidade dos depositários dos bens penhorados aplicar-se-ão as seguintes regras: a) Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, aquele será executado pela importância respectiva, no próprio processo, sem prejuízo do procedimento criminal; b) O depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão da execução fiscal; c) Na[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 232.º – Formalidades da penhora do direito a bens indivisos
Da penhora que tiver por objecto o direito a uma parte de bens, lavrar-se-á auto, no qual se indicará a quota do executado, se identificarão os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: a) O depositário será escolhido pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, se o houver, podendo,[...]

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11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 231.º – Formalidades de penhora de imóveis
1 - A penhora de imóveis ou de figuras parcelares do respectivo direito de propriedade é efectuada por comunicação emitida pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor[...]

Anotado