Artigo 292.º – Elaboração da conta

Antes da introdução do presente preceito no CPPT, a elaboração da conta era efetuada antes da subida do recurso, sendo presentemente o final do processo. A conta é elaborada na 1.ª instância, em regra, pela unidade de processos, podendo, no entanto, por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, ser fixada de modo diferente. A [...]