Legislação

Artigo 291.º – Ordem dos julgamentos

Entrada em vigor desta redacção: 16 de Novembro, 2019

Revogado.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Este artigo condensa um formalismo processual que tem em si um objetivo claramente organizacional.

Não se pode descurar o facto de este preceito corresponder exatamente à redação do artigo 179.º do Decreto-lei n.º 154/91, de 23 de Abril (Código de Processo Tributário), o qual, em nosso entendimento, não se encontra naquilo que é [...]

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