Artigo 291.º – Ordem dos julgamentos

Este artigo condensa um formalismo processual que tem em si um objetivo claramente organizacional. Não se pode descurar o facto de este preceito corresponder exatamente à redação do artigo 179.º do Decreto-lei n.º 154/91, de 23 de Abril (Código de Processo Tributário), o qual, em nosso entendimento, não se encontra naquilo que é hoje a [...]