É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto na lei para a penhora das coisas móveis e das coisas imóveis.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
No que concerne a este artigo remetemos para as anotações sobre a penhora de bens móveis e imóveis – cfr anotações art.s 230.º e 231.º CPPT.

JURISPRUDÊNCIA
Ac. STA, de 19/04/2012, relator Lino Ribeiro
Sumário: I – Os créditos do IVA não são penhoráveis, a menos que assumam a forma de [...]

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