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Artigo 234.º – Penhora de direitos

É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto na lei para a penhora das coisas móveis e das coisas imóveis.

1 de Fevereiro, 2016

Hugo Lacerda

No que concerne a este artigo remetemos para as anotações sobre a penhora de bens móveis e imóveis - cfr anotações art.s 230.º e 231.º CPPT.

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