Da penhora que tiver por objecto o direito a uma parte de bens, lavrar-se-á auto, no qual se indicará a quota do executado, se identificarão os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes:

a) O depositário será escolhido pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, ...

Da penhora que tiver por objecto o direito a uma parte de bens, lavrar-se-á auto, no qual se indicará a quota do executado, se identificarão os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes:

a) O depositário será escolhido pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, se o houver, podendo, na falta deste, ser o próprio executado;
b) Obtidos os elementos indispensáveis junto do órgão de execução fiscal e da conservatório, será a penhora registada, se for caso disso, e, depois de passados o certificado de registo e a certidão de ónus, serão estes. documentos juntos ao processo;
c) Efectuada a penhora no direito e acção a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução fiscal comunicará o facto ao respectivo tribunal e solicitar-lhe-á que oportunamente informe quais os bens adjudicados ao executado, podendo, neste caso, a execução ser suspensa por período não superior a 1 ano;
d) A penhora transfere-se, sem mais, para os bens que couberem ao executado na partilha.

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ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Quando estivermos perante bens indivisos, que integrem património autónomo, exista compropriedade ou se encontrem em comunhão terão que ser cumpridas as formalidades descritas.

JURISPRUDÊNCIA
Ac. STA, de 18/08/2010, relatora Isabel Marques da Silva
Sumário: I – A aplicabilidade ao processo de execução fiscal de norma do Código de Processo Civil, ex [...]

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