Artigo 218.º – Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal
1 - No processo de recuperação da empresa e quando a medida for extensiva aos credores em idênticas circunstâncias da Fazenda Pública, o juiz poderá levantar a penhora, a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses da recuperação, com parecer favorável da comissão de credores, bem como no processo de falência.
2 - Sempre que possível, o levantamento da penhora depende da sua substituição por garantia idónea.
3 - Podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada.
[ver mais]1 de Fevereiro, 2016
Este artigo concede a faculdade de num processo de recuperação de empresa o administrador de insolvência/judicial possa requerer o levantamento da penhora. Para que tal possa ocorrer é necessário que seja fundamentado que o predito levantamento de penhora é essencial nos interesses da recuperação, a comissão de credores emita parecer favorável e o juiz do [...]
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