Artigo 87.º – Burla tributária
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
1 - Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias.
2 - Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão de 1 a 5 anos para as pessoas singulares e a de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.
3 - Se a atribuição patrimonial for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas.
4 - As falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou a utilização de outros meios fraudulentos com o fim previsto no n.º 1 não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
5 - A tentativa é punível.
[ver mais]15 de Janeiro, 2013
1 - Este artigo trata do crime de burla tributária, que assume a forma desenvolvida de captação do alheio, quando comparado com os crimes patrimoniais praticados mediante violência física. Na burla o agente utiliza o erro e o engano para que a vitima se deixe enganar ou espoliar. 2 - Comete este crime quem por [...]
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