Artigo 88.º – Frustração de créditos
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
1 - Quem, sabendo que tem de entregar tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou dívida às instituições de segurança social, alienar, danificar ou ocultar, fizer desaparecer ou onerar o seu património com intenção de, por essa forma, frustrar total ou parcialmente o crédito tributário é punido com pena de prisão de um a dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Quem outorgar em actos ou contratos que importem a transferência ou oneração de património com a intenção e os efeitos referidos no número anterior, sabendo que o tributo já está liquidado ou em processo de liquidação ou que tem dívida às instituições de segurança social, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
[ver mais]5 de Fevereiro, 2015
1 - Este artigo refere-se à prática do crime de frustração de créditos, que se encontra construído segundo duas modalidades. Assim, o n.º 1 desta disposição legal pune quem com intenção de frustrar total ou parcialmente o crédito tributário, sabendo que tem de entregar tributo liquidado ou em processo de liquidação, ou dívida às instituições [...]
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