Artigo 110.º-A – Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
A falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 3750.
[ver mais]3 de Maio, 2013
1 - O preceito tem a redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro que aumentou os limites mínimos e máximos da coima a aplicar passando a coima mínima de €50,00 para €75,00 e a máxima de €2.500,00 para €3.750,00. 2 - Sendo que, caso a falta ou atraso de entrega, exibição ou [...]
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