Artigo 112.º – Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2012
1 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lha oferece ou pelo montante do preço proposto, faça razoavelmente suspeitar de que se trata de mercadoria objecto de infracção aduaneira, quando ao facto não for aplicável sanção mais grave, é punido com coima de € 75 a € 7500.
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 3 e 4 do
3 de Maio, 2013
1 - O n.º 1 do preceito tem a redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro que aumentou os limites mínimos e máximos da coima a aplicar passando a coima mínima de €50,00 para €75,00 e a máxima de €5.000,00 para €7.500,00. 2 - O preceito prevê as situações de recepção de [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante