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Artigo 83.º – Recurso da sentença

Entrada em vigor desta redacção: 29 de Agosto, 2023

1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância ...

1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória.

2 - Revogado.

3 - O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho, da audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença.

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26 de Março, 2021

Hugo Lacerda

1 – O arguido e o Ministério Público podem recorrer sempre sendo aplicada para além da coima, sanção acessória.

2 – Nas situações em que não é aplicada sanção acessória as partes penas podem recorrer se o valor da coima aplicada for superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª [...]

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