Artigo 119.º – Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2019
1 - As omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contraordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações e comunicações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que em formato digital, ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500.
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto.
3 - Para efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do
4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre € 35 e € 750.
5 - Às omissões ou inexatidões relativas à situação tributária nas declarações a que se referem os n.ºs 2 e 3 do
6 - Não é aplicada a coima prevista no número anterior se estiver regularizada a falta cometida e a mesma revelar um diminuto grau de culpa, o que se presume quando as inexatidões se refiram ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributário.
7 - As omissões ou inexatidões relativas à declaração a que se referem os n.ºs 2, 4, 5, 6 e 7 do
8 - As omissões ou inexatidões relativas ao mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o
27 de Novembro, 2019
1 – O n.ºs 1 e 4 têm a redacção dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro que agrava os limites mínimos e máximos da coima abstratamente aplicável.
2 – O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
3 – Os n.ºs 4 e 5 foram aditados pela [...]
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