Capítulo II – Contra-ordenações fiscais

Artigo 113.º – Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes

Artigo 114.º – Falta de entrega da prestação tributária

Artigo 115.º – Violação de segredo fiscal

Artigo 116.º – Falta ou atraso de declarações

Artigo 117.º – Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações

Artigo 118.º – Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes

Artigo 119.º – Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes

Artigo 119.º-A – Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa

Artigo 119.º-B – Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras reportantes, pelos operadores de plataformas reportantes e pelos utilizadores de plataformas

Artigo 120.º – Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes

Artigo 121.º – Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução

Artigo 122.º – Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração

Artigo 123.º – Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas

Artigo 124.º – Falta de designação de representantes

Artigo 125.º – Pagamento indevido de rendimentos

Artigo 125.º-A – Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valores mobiliários

Artigo 125.º-B – Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes

Artigo 126.º – Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação

Artigo 127.º – Impressão de documentos por tipografias não autorizadas

Artigo 128.º – Falsidade informática e <i>software</i> certificado

Artigo 129.º – Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário