Legislação
Artigo 52.º – Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Setembro, 2013
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Setembro, 2013
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2013-09-02 Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
1 – As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham:
a) A identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante;
b) A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário;
c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do conservador ou notário, homologada judicialmente, ou por sentença transitada em julgado;
d) A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente.
2 – Se a decisão do conservador ou notário ou a sentença tiverem sido modificadas em recurso e a modificação afectar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota.
3 – Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, só conterá, além do requisito da alínea a) do n.º 1, o que do processo constar a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento.
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