Legislação
Artigo 248.º – Formalidades da citação edital por incerteza do lugar
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Setembro, 2013
1 - A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncios.
2 - Afixar-se-ão três editais, um na porta do juízo, outro na porta da casa da última residência que o citando teve no País e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia.
3 - Os anúncios são publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na localidade em que esteja a casa da última residência do citando.
4 - Revogado
5 - Incumbe à parte providenciar pela publicação dos anúncios.