Artigo 17.º – Determinação do valor tributável
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2020
1 - Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no
2 - Nas transmissões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 5 do
3 - Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.
4 - Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do
7 de Março, 2018
O n.º 1 deste artigo remete o regime de determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens (i.e., da determinação do montante sobre o qual deve incidir o imposto) para o Código do IVA, aplicando-se assim a este tipo de operações o regime aplicável às operações internas que, em regra, é determinado pelo valor [...]
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