Legislação
Artigo 42.º – Exclusividade do benefício
Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014
A dedução a que se refere o
14 de Setembro, 2016
A exemplo do que sucede com outros benefícios ou vantagens decorrentes da aplicação do CFI (art.ºs 13.º, 24.º, 31.º), também aqui se prevê a regra da insuscetibilidade de cumulação, nos termos da qual a dedução à coleta aqui em referência não pode coexistir com outros benefícios fiscais, previstos no mesmo diploma ou em outros diplomas [...]
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