Artigo 24.º – Exclusividade dos benefícios fiscais
Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os benefícios fiscais de natureza contratual, relativamente às mesmas aplicações relevantes, previstos neste ou noutros diplomas legais.
2 - O RFAI é cumulável com a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos nos n.ºs 5 e 6 do
23 de Novembro, 2017
O RFAI é aplicavel aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014, não sendo cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo-se os benefícios fiscais de natureza contratual, desde que seja relativamente aos mesmos investimentos. Contudo, pode ser cumulável com o DLRR (Regime de Dedução por lucros retidos [...]
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