Anotação Introdutória

O denominado «Código Fiscal do Investimento» (CFI) materializa um conjunto de medidas que se inserem num propósito abrangente de promoção do desenvolvimento e da competitividade, medidas essas que atualmente encontram assento jurídico-normativo no DL 162/2014, mais precisamente em anexo ao mesmo. Tal Decreto-lei – que, no mesmo passo, altera o CIRC e o EBF -, [...]