Legislação

Artigo 31.º – Não cumulação

Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.

2 - A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, nos termos e condiçõ...

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.

2 - A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, nos termos e condições previstos nos artigos 13.º e 24.º, respetivamente.

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REMISSÕES
Art.ºs 1.º, 10.º, 13.º, 23.º, 24.º e 43.º do CFI
Art.º 41.º-A do EBF
Regulamento (CE) N.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006
Regulamento (EU) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Como regra geral, a DLRR não pode ser cumulada, relativamente às mesmas [...]

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