Legislação

Artigo 27.º – Objeto

Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014

A DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas nos termos do RGIC.

REMISSÕES
Art.ºs 1.º e 28.º do CFI
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro
Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
A dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) é um incentivo de natureza [...]

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