Legislação

Artigo 28.º – Âmbito de aplicação subjetivo

Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014

Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Sejam ...

Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Sejam micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003;
b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

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REMISSÕES
Art.ºs 1.º e 27.º do CFI
Art.ºs, 53.º, 54.º, 57.º e 123.º do CIRC
Art.º 12.º do EBF
Art.º 9.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro
Art.º 2.º, parágrafo 18, do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho
Art.ºs 2.º e 3.º do [...]

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