Sara Luís Dias

Mestre
saraluisdias-50432p@adv.oa.pt

Experiência profissional

Advogada (sócia desde 2014), Yolanda Busse, Oehen Mendes & Associados, 2008-até à presente data;

Docente universitária (assistente convidada do departamento de Direito: Área disciplinar de Ciências Jurídico Administrativas e Fiscais), Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Escola Superior de Gestão), 2012 - até à presente data.

Formação Académica

A frequentar programa de Doutoramento em Direito, Universidade de Santiago de Compostela, desde 2014;

Mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Escola de Direito da Universidade do Minho, 2010-2012;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2003-2008.

Conteúdos

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 21.º – Efeitos da resolução do contrato
1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 20.º – Resolução do contrato
1 - A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao promotor; b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do promotor; c) Prestação de informações falsas sobre[...]

Anotado