Sara Luís Dias

Mestre

Experiência profissional

Advogada (sócia desde 2014), Yolanda Busse, Oehen Mendes & Associados, 2008-até à presente data;

Docente universitária (assistente convidada do departamento de Direito: Área disciplinar de Ciências Jurídico Administrativas e Fiscais), Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Escola Superior de Gestão), 2012 - até à presente data.

Formação Académica

A frequentar programa de Doutoramento em Direito, Universidade de Santiago de Compostela, desde 2014;

Mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Escola de Direito da Universidade do Minho, 2010-2012;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2003-2008.

Conteúdos

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 34.º – Incumprimento
Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 15 de junho: a) A não concretização da totalidade do investimento nos termos previstos no artigo 30.º até ao termo do prazo de três anos previsto no n.º 1 do artigo 29.º implica a devolução do montante de imposto[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 33.º – Outras obrigações acessórias
1 - A dedução prevista no artigo 29.º é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 32.º – Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
1 - Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos. 2 - A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 31.º – Não cumulação
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza. 2 - A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, nos termos e condições previstos nos artigos 13.º e[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 30.º – Aplicações relevantes
1 - Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; b) Construção, aquisição, reparação e[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 29.º – Dedução por lucros retidos e reinvestidos
1 - Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.º, no prazo de quatro anos contado a partir do[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 28.º – Âmbito de aplicação subjetivo
Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 21.º – Efeitos da resolução do contrato
1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos[...]

Anotado