Legislação

Artigo 21.º – Efeitos da resolução do contrato

Entrada em vigor desta redacção: 5 de Novembro, 2014

1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, ...

1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da LGT.

2 - Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias, referido no número anterior, há lugar a procedimento executivo.

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REMISSÕES
Art.º 11.º EBF
Art.º 46.º, n.º 2, alínea b) e 35.º da LGT
Art.º 148.º e ss do CPPT

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
O n.º 1 do artigo 11.º do EBF impossibilita a aplicação retroativa das normas que alterem os benefícios fiscais convencionais, aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício [...]

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