Legislação

Artigo 429.º – Composição do tribunal em audiência

Entrada em vigor desta redacção: 2 de Agosto, 2022

1 - Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.

2 - Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.

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