Legislação
Artigo 429.º – Composição do tribunal em audiência
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Agosto, 2022
1 - Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
2 - Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.