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Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro IX – Dos recursos → Título I – Dos recursos ordinários → Capítulo II – Da tramitação unitária
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Artigo 418.º – Vistos

Entrada em vigor desta redacção: 2 de Agosto, 2022

1 - Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projeto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e dos juízes-adjuntos e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.

2 - Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados simultaneamente.

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