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Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro IX – Dos recursos → Título I – Dos recursos ordinários → Capítulo II – Da tramitação unitária
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Artigo 416.º – Vista ao Ministério Público

1 - Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal de recurso.

2 - Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.º 5 do artigo 411.º, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.

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