Legislação
Artigo 260.º – Condições gerais de efectivação
Entrada em vigor desta redacção: 23 de Março, 2013
É correspondentemente aplicável à detenção o disposto nos n.ºs 2 do
Entrada em vigor desta redacção: 23 de Março, 2013
É correspondentemente aplicável à detenção o disposto nos n.ºs 2 do
Alteração/Revogação:
2013-02-21 Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro
É correspondentemente aplicável à detenção o disposto no n.º 2 do artigo 192.º e no n.º 8 do artigo 194.º.
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