Artigo 13.º – Competência do tribunal do júri

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4 – Nos casos em que o processo devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado:
a) Pelo Ministério Público e pelo arguido desde que tenham exercido o direito consagrado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 382.º, até ao início da audiência;
b) Pelo assistente no início da audiência.

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1 – Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.

2 – Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a 8 anos de prisão.

3 – O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.

4 – O requerimento de intervenção do júri é irretractável.