Legislação
Artigo 435.º – Audiência
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Agosto, 2022
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes-adjuntos.
Entrada em vigor desta redacção: 2 de Agosto, 2022
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes-adjuntos.
Alteração/Revogação:
2022-08-01 Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.
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