Legislação

Artigo 51.º – Registo dos bens de investimento

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2013

1 - Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das ...

1 - Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.

2 - O registo a que se refere o n.º 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:
a) Data da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação;
b) Valor do imposto suportado;
c) Percentagem de dedução em vigor no momento da aquisição;
d) Somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;
e) Percentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis;
f) Percentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.

3 - O registo a que se referem os números anteriores deve ser efectuado no prazo constante dos artigos 45.º e 48.º, contado a partir:
a) Da data da receção da fatura que certifique a aquisição;
b) Da data da conclusão das obras em bens imóveis;
c) Da data em que devam ser processadas as regularizações.

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Perante os especiais procedimentos a que estão sujeitos os bens de investimento em sede de IVA, compreende-se que os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada sejam obrigados a registar este tipo de bens, como meio de facilitar às autoridades o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas. Contrariamente ao que foi adoptado relativamente ao [...]

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