Artigo 59.º – Dispensa de obrigações

Como foi já referido em sede do artigo 53.º, o desígnio deste Regime Especial de Isenção prende-se, sobretudo, com a redução dos encargos, nomeadamente de natureza declarativa, que incidem sobre as pequenas empresas, dado que, presumivelmente, apresentam uma máquina administrativa mais reduzida, o que determina maior esforço no cumprimento das normas referentes à aplicação normal [...]